TST - RR - 784275/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST; ao caso, a atribuição da participação nos lucros somente aos empregados com contrato em vigor ao término do exercício caracteriza ofensa ao art. 7º, XXX da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 784275/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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