TST - RR - 776646/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. Afigura-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando o exame das razões recursais implique o revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice constante da Súmula nº 126 do TST. De outro lado, o recurso tampouco se credencia a conhecimento por divergência jurisprudencial quando os arestos transcritos referirem-se a fatos não mencionados no acórdão recorrido, carecendo, assim, da necessária especificidade de que trata a Súmula nº 296 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776646/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, salário mínimo proporcional à jornada reduzida.

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