TST - AIRR - 19235/2003-009-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA. O § 1º do artigo 896 da CLT dispõe que o Presidente do Tribunal recorrido poderá denegar ou receber o Recurso de Revista fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Frise-se que a Reclamante vem exercitando plenamente seu direito, não obstante as razões tecidas pelo juízo a quo serem contrárias aos seus interesses. Inexistência de violação a dispositivos constitucionais. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - NATUREZA SALARIAL. A doutrina, a jurisprudência e as súmulas desta Corte têm consolidado entendimento de que o adicional de horas extras tem natureza salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19235/2003-009-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, violação de preceitos constitucionais.

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