TST - RR - 147/2003-023-02-00


08/set/2006

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. II - Envolvendo a controvérsia reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão eram até então controvertidas, motivo pelo qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III - Recurso provido. COMPENSAÇÃO. I O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, pois desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2003-023-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos reconhecimento do vínculo empregatício, i o matiz absolutamente.

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