TST - RR - 1336/2002-028-02-00


08/set/2006

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INSS. O cabimento de recurso ordinário, relativamente às contribuições previdenciárias, interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial que contenha parcelas indenizatórias se encontra expressamente garantido e respaldado pela previsão contida nos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/2002-028-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos acordo judicial homologado, contribuições previdenciárias, cabimento do recurso ordinário.

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