TST - RR - 187/2001-201-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Somente são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação diretamente relacionada ao título judicial emitido pela Justiça do Trabalho, e não de decisão meramente declaratória de vínculo de emprego, uma vez que esta não discrimina quais as parcelas devidas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2001-201-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, incompetência da justiça do trabalho.

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