TST - RR - 785107/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA GUIA DARF PREENCHIMENTO INCORRETO SUPERADO FINALIDADE LEGAL ATINGIDA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. Na forma de reiterada jurisprudência desta C. Corte, mormente porque atingida a finalidade legal, de se reconhecer ofensa direta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal quando a decisão regional considera deserto recurso ordinário, em razão de incorreto preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 785107/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário afastada guia darf, ampla defesa e contraditório preservados, na forma de reiterada.

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