TST - RR - 716/2002-003-19-00


08/set/2006

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. O agravo de petição é o instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão, nas execuções. Em se tratando de julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho, na fase de conhecimento, portanto, cabível é o Recurso de Revista a que alude o 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2002-003-19-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de petição, interposição contra decisão proferida em grau de recurso ordinário pelo, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›