TST - AIRR - 88/2004-103-22-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. É incabível recurso de revista quando não houve recurso ordinário voluntário do ente público. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 334. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2004-103-22-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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