TST - RR - 1303/2002-660-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PROFESSOR. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2002-660-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, professor.

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