TST - E-ED-RR - 2039/2003-005-08-00


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. Por isso, tendo sido a ação ajuizada fora do biênio a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão do Autor. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2039/2003-005-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo fgts, expurgos inflacionários.

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