TST - AIRR - 1247/1998-054-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual as alegações de afronta a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, não existe nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Devido à sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser admitida a medida revisional por suscitação de conflito pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/1998-054-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, o dever de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›