TST - AIRR - 1264/2001-019-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como as certidões de publicação dos acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração - implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2001-019-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›