TST - AIRR - 1387/1996-001-13-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho agravado e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da instância Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio revisional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não pode ser processada a medida recursal sem o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência desta Corte, é inviável o trâmite da revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/1996-001-13-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, à falta de indicação.

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