TST - AIRR - 2074/2001-030-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. Não autoriza o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a transgressão de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Superior Justiça Trabalhista. Por outro lado, não existe nulidade a ser pronunciada, quando a decisão se manifesta explicitamente sobre os pontos abordados, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO. A devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de expressa motivação oferecida pelo recorrente. Outrossim, violação de lei não vislumbrada, bem como a razoável exegese da norma trabalhista, impedem o processamento do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2074/2001-030-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, nulidade.

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