TST - AIRR - 261/2004-001-14-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. TERCEIRO. A par da limitação do §2º do art. 896, da CLT, a alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Quanto ao mais, a confortável remissão às razões do pedido de revisão não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do apelo, nem constrange o Órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2004-001-14-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, justiça gratuita.

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