TST - AIRR - 2048/2001-024-05-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. Violação legal ou constitucional não vislumbrada não autoriza o trâmite do recurso de natureza extraordinária, nos termos da alínea c, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. Segundo a exegese do artigo 896, alínea c, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão Regional depende da demonstração de violação direta da Constituição, não logrando êxito quando ausente este requisito. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2048/2001-024-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração da jornada de trabalho, redução salarial.

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