TST - AIRR - 532/2002-067-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. ESTABILIDADE. ART. 41, DA CLT. SERVIDOR CELETISTA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2002-067-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autarquia, estabilidade.

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