TST - AIRR - 681/2003-003-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A exposição dos motivos pelos quais merece seguimento o recurso, impede o acolhimento da alegação de apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. MINUTA DO AGRAVO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. O agravo de instrumento no processo do trabalho é regulamentado pelo artigo 897, parágrafos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, da CLT, tendo esta Corte editado a Instrução Normativa 16/99 com o propósito de adequar a veiculação dos apelos interpostos, não havendo cominação de não conhecimento do recurso para a hipótese de ausência na petição de interposição, do nome e do endereço completo dos advogados legitimados a atuar no processo. Preliminar rejeitada. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. É de ser apreciada a medida recursal, se providenciadas, de acordo com a enumeração legal, as cópias necessárias para a composição dos autos apartados. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2003-003-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação do apelo, a exposição dos motivos.

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