TST - AIRR - 710/2001-521-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA REPROGRÁFICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. A apresentação de mandato outorgando poderes para o subscritor do recurso sem a devida autenticação, impede o conhecimento do recurso à luz do artigo 830, da CLT. Outrossim, como sedimentado na Súmula nº 383, item I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento procuratório. Inteligência do art. 13, do CPC. Ademais, é ônus da parte a regularidade da representação processual, por ocasião da interposição do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. De outra parte, maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação ou, até de inobservância de regras infraconstitucionais, não autoriza o acesso à via extraordinária do pedido de revisão. Por fim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2001-521-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual, cópia reprográfica do instrumento de mandato sem autenticação.

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