TST - AIRR - 964/2002-012-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando legal. Agravo conhecido e desprovido. DESERÇÃO. Ofensa indireta, a depender do prévio exame da legislação infraconstitucional, não abre a via extraordinária do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2002-012-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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