TST - AIRR - 99/2003-441-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o reexame de fatos e provas, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2003-441-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de cargos e salários, diferenças salariais.

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