TST - AIRR - 94/2003-038-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violação legal não vislumbrada inviabiliza o processamento da medida revisional. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão. Inteligência do § 5º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Por fim, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2003-038-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, violação legal não vislumbrada.

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