TST - ED-AIRR - 1126/2003-015-15-40


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração, nos precisos termos dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são próprios para atacar o conteúdo do ato judicial embargado. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1126/2003-015-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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