TST - AIRR - 373/2003-252-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CISÃO PARCIAL FRAUDE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. 1. A admissibilidade do recurso de revista fica jungida à comprovação do preenchimento dos requisitos inscritos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. 2. No caso, a Agravante insurge-se contra três temas que poderiam ensejar, a seu ver, o prosseguimento da revista patronal: a) ilegitimidade de parte; b) inépcia da petição inicial pela não-juntada do termo de adesão mencionado na Lei Complementar nº 110/01; c) responsabilidade da CEF pelo pagamento dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2003-252-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cisão parcial fraude, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›