TST - A-AIRR - 21657/2002-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Quando não observado o lapso temporal previsto na legislação vigente para interposição do recurso, tem-se como intempestivo o Apelo. In casu, a Parte interpôs o Agravo antes da publicação do despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 21657/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, extemporaneidade, interposição prematura do recurso.

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