TST - AIRR - 95/1995-047-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 300 da SBDI-1/TST. Logo, não prospera a alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por óbice da orientação contida na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95/1995-047-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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