TST - AIRR - 182/2002-302-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 104, 105, 265, § 5º, 267 E 301 DO CPC. A decisão regional está amparada na aplicação do art. 104 da Lei 8.078/90, razão por que não há que se falar em violação dos artigos 104, 105, 265, § 5º, 267 e 301 do CPC. De outra parte, os arestos transcritos pela Recorrente revelam-se inespecíficos, porquanto não contemplam os mesmos aspectos fáticos consignados no v. acórdão recorrido (Súmula 296 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2002-302-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

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