TST - AIRR - 268/2004-007-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONTRATUAL. A Corte a quo examinou as cláusulas contratuais, aplicando-as ao caso concreto que emergiu dos autos. Dessa forma, o reexame da decisão regional implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2004-007-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa contratual, a corte a quo.

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