TST - AIRR - 268/2004-007-04-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. Diante do quadro delineado no acórdão recorrido, a Corte a quo concluiu que o pedido de rescisão contratual fora ensejado por outro motivo que não o da mora contumaz. A referida conclusão deve ser preservada, uma vez que os elementos fático-probatórios que formaram a convicção da Corte a quo não podem ser revistos em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. MULTA DO ART. 479 DA CLT. As argumentações do Recorrente sobre o momento em que foram pagas as parcelas do FGTS não lhe aproveitam, uma vez que as circunstâncias fático-probatórias não podem ser reexaminadas em Recurso de Revista, consoante a Súmula 126 do TST. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DESTINADA AO PAGAMENTO DO DIREITO DE IMAGEM.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2004-007-04-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de recolhimento, diante do quadro delineado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›