TST - AIRR - 1103/1989-461-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1103/1989-461-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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