TST - AIRR - 23464/2002-900-18-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo que visa destrancar recurso de revista quando não atendidos os requisitos exigidos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23464/2002-900-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação de cumprimento de sentença proferida pela justiça federal, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›