TST - AIRR - 17437/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. A única hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, no concernente à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das OJs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST) ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a incidência de juros moratórios sobre precatório complementar não se contrapõe ao disposto no art. 100, § 1º, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17437/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, erro de cálculos.

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