TST - AIRR - 25096/2002-900-12-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINADO EM LEI E DECRETO ESTADUAIS. Inviável o processamento do Recurso de Revista na forma do art. 896, b da CLT, pois a matéria debatida diz respeito à interpretação de legislação estadual e de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho no qual teriam sido negociadas alterações no PCS da Reclamada. Contudo, nenhuma das normas aludidas tem observância em área que extrapole a jurisdição do TRT de origem. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25096/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, companhia catarinense de águas e saneamento, casan.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›