TST - AIRR - 94882/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue com a observância do devido processo legal, respeitados os limites da lide. A hipótese de negativa da prestação jurisdicional decorre de omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese sob exame. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RGE. Restou caracterizada nos autos a sucessão trabalhista, já que houve substituição do empregador por outro, atuante na mesma atividade produtiva, e os empregados da primeira empresa continuaram a trabalhar para a segunda empresa no mesmo estabelecimento, sem prova da descontinuidade de exploração econômica. Além disso, a Reclamada assumiu os contratos de trabalho dos empregados que foram transferidos para sua gestão pela empresa sucedida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item I da Súmula 338 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94882/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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