TST - AIRR - 815646/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 326 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional limitou-se a tratar da matéria sob o prisma da prescrição, sem manifestar-se sobre a perspectiva veiculada no Recurso de Revista. Destarte, inviável a aferição de divergência jurisprudencial ou ofensa aos dispositivos indicados como violados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815646/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento prescrição, o acórdão recorrido encontra-se.

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