TST - E-RR - 517/2000-024-04-40


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/2007 QUE ALTEROU O ARTIGO 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nº s 1.721-3 e 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, incidente sobre todo o período do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517/2000-024-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos após a entrada em vigor da lei nº, aposentadoria espontânea, multa de 40% sobre os depósitos de fgts.

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