TST - AIRR - 1645/2000-006-01-40


18/mar/2008

PETROBRAS FUNDAÇÃO PETROS COMPL E MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIP A ÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS NATUREZA IND E NIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos legais (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas, autorizou que as partes, autonomamente, resolvessem, tanto quanto possível, suas pendências, inclusive com mitigação de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, a Petrobras celebrou ajuste coletivo com o sindicato representativo da categoria profissional, estabelecendo o pagamento de parcelas com caráter indenizatório, que não se integram à remuneração, devendo ser observada a vontade dos instituidores do benefício. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2000-006-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos petrobras fundação petros compl e mentação de aposentadoria gratificação contingente, embora as gratificações criadas.

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