TST - AIRR - 110/2003-025-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLASSIFICAÇÃO. CONTRARIEDADE À OJ 04 DA SBDI-1/TST. Para viabilizar o cabimento do Recurso de Revista, é inviável, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, aferir-se ofensa a Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2003-025-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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