TST - AIRR - 1304/1997-001-17-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por uma simples leitura do acórdão do Regional, constata-se que esse abordou todas as questões suscitadas pela Recorrente, que, na verdade, insurge-se contra decisão que lhe foi desfavorável. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). A validade da adesão ao plano de previdência privada foi aferida pelo Tribunal Regional por meio do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso de Revista, consoante a Súmula 126 do TST. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA (FUNCEF). Em momento algum o acórdão do Regional infirma o conteúdo do art. 51 do CDC, mas apenas afasta a sua aplicação ao caso concreto dos autos. Portanto, não é possível vislumbrar-se qualquer violação literal a tal dispositivo, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, apta a ensejar Recurso de Revista. O TST já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 342 do TST, que não viola o art. 462 da CLT o desconto salarial para que o empregado seja integrado a plano de previdência privada, desde que haja autorização por escrito e não haja vício de consentimento. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/1997-001-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, por uma simples leitura.

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