TST - ED-AIRR - 477/2003-072-03-40


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 477/2003-072-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistente, os embargos de declaração.

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