TST - RR - 185/1999-657-09-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. A v. decisão do Regional, no que se refere ao acordo de compensação, mostra-se em perfeita consonância com o item IV da Súmula 85, com nova redação dada pela Res. 129/2005 DJ 20/04/05. No que diz respeito à limitação da condenação apenas ao adicional, a nova redação da Súmula 85 do TST inclinou-se no sentido de aproveitar a compensação, com os valores já pagos, quando desconstituído o acordo de compensação de jornada. Reforma-se, portanto, a decisão regional, para limitar o pagamento das horas extras decorrentes do acordo compensatório ao respectivo adicional. Recurso conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. Tendo em vista as disposições contidas no artigo 896 e na Súmula 221, item I, desta Corte, inviável aferir-se ofensa a decreto regulamentar e à indicação de violação de Lei, sem especificação precisa do dispositivo que se entende violado.

Tribunal TST
Processo RR - 185/1999-657-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada inválido, a v.

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