TST - RR - 285/2001-091-09-00


08/set/2006

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional concluiu pelo não-exercício de função de confiança, a partir das provas produzidas nos autos que teriam comprovado justamente o contrário, isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do exercício do referido cargo de confiança quando dependente de prova das reais atribuições do empregado, por meio de Recurso de Revista, por expressa previsão da Súmula 204 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 220. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2001-091-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos cargo de confiança, artigo 224, § 2º, da clt, o eg.

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