TST - RR - 267/2002-035-12-00


08/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de pedir assenta-se na relação de emprego havida entre o Reclamante e a Reclamada, pelo que a solução da lide exige necessariamente o exame dos institutos do Direito do Trabalho, razão pela qual esta Justiça Especializada é competente, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2002-035-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, a causa de pedir.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›