TST - RR - 741/2004-005-10-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DENEGADO SEGUIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45 DA SBDI-1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. PERCEPÇÃO POR 10 OU MAIS. O eg. Tribunal Regional decidiu com base na Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1, hoje Súmula 372 do TST. Assim, afastadas as violações legais e constitucionais indicadas e incidentes no caso o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC tem cunho interpretativo, não permitindo a configuração da violação direta e literal do dispositivo em questão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741/2004-005-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, denegado seguimento, artigo 557, caput, do cpc.

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