TST - RR - 974/2003-009-15-00


08/set/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, o Apelo não alcança conhecimento, consoante os termos da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser analisados nos limites da lei processual. Dessarte, a alegada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, se configurada, depende de exame de lei infraconstitucional, o que não se coaduna com o teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2003-009-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio necessário, diferenças da multa do fgts.

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