TST - RR - 1010/2001-057-03-00


08/set/2006

TRABALHADOR AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. A questão não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da prova testemunhal. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. A divergência jurisprudencial não propicia o conhecimento do Apelo, pois o primeiro e segundo arestos transcritos revelam-se, respectivamente, inservível e inespecífico, nos termos das Súmulas 337 e 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do citado diploma legal gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito do vínculo de emprego não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória, até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2001-057-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos trabalhador autônomo, reconhecimento do vínculo empregatício, prova testemunhal.

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