TST - RR - 1230/2002-020-10-00


08/set/2006

CUSTAS - GUIA-DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA. A guia de custas original acostada aos autos, embora não conste o número do processo e da Vara onde tramita, aponta o nome do empregado e o correto código de recolhimento, alcançando sua finalidade e individualizando o processo de referência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2002-020-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos custas, guia-darf, preenchimento incorreto.

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