TST - RR - 3175/2002-911-11-00


08/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que trata-se de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Por fim, não se verifica afronta aos artigos 37, § 4º, e 173, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que a Turma Regional não examinou as matérias ali inseridas, tampouco foi incitada a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A Turma Regional não examinou a questão da nulidade contratual, e o Recorrente não opôs Embargos Declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3175/2002-911-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de sentença, verbas de natureza trabalhista.

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