TST - RR - 25008/2000-008-09-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento do trabalhador na previsão do artigo 62, I, da CLT pressupõe o efetivo trabalho externo e a impossibilidade de controle da sua jornada. No caso, o eg. Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, pela possibilidade do controle de jornada do Autor, o que afasta a alegação de violação do artigo 62, I, da CLT. Os arestos indicados para o conflito de teses são, por sua vez, inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25008/2000-008-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, artigo 62, i, da clt, enquadramento.

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